LICITAÇÕES/LIMITES

LIMITES DE LICITAÇÃO
LEI Nº 9.648, DE 27/05/98 – ALTERANDO OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 8.666/93

DISPENSA ART. 24

  • COMPRAS/OUTROS SERVIÇOS: ATÉ R$ 8.000,00
  • OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: ATÉ R$ 15.000,00
  • PRAZO/PUBLICIDADE: ---
CONVITE ART. 23
  • COMPRAS/OUTROS SERVIÇOS: ACIMA DE R$ 8.000,00 ATÉ R$ 80.000,00 
  • OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: ACIMA DE R$ 15.000,00 ATÉ R$ 150.000,00
  • PRAZO/PUBLICIDADE: 05 DIAS ÚTEIS
TOMADA DE PREÇO ART. 23
  • COMPRAS/OUTROS SERVIÇOS: ACIMA DE R$ 80.000,00 ATÉ R$ 650.000,00
  • OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: ACIMA DE R$ 150.000,00 ATÉ R$ 1.500.000,00
  • PRAZO/PUBLICIDADE: 15 DIAS ÚTEIS, OU 30 DIAS (MELHOR TÉCNICA E PREÇO)
CONCORRÊNCIA ART. 23
  • COMPRAS/OUTROS SERVIÇOS: ACIMA DE R$ 650.000,00
  • OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: ACIMA DE R$ 1.500.000,00
  • PRAZO/PUBLICIDADE: 30 DIAS ÚTEIS, OU 45 DIAS (EMPREITADA INTEGRAL; MELHOR TÉCNICA E PREÇO)
FORMA DE PUBLICIDADE: ARTIGO 21, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93, PUBLICADA NO D.O.U. DE 22/06/93 E LEI Nº 8.883, DE 08/06/93