Artigos de nossos colaboradores
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LICITAÇÃO NA NOVA LEI: A) PREGÃO; B) INDICAÇÃO DE MARCAS
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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PREÇO MÁXIMO E PREÇO MÍNIMO NA LEI Nº 14.133/21
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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TEMA 1.157 DO STF – SERVIDORES ESTABILIZADOS E PLANOS DE CARREIRAS
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DESPESAS COM PESSOAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO INDISPENSÁVEL. NARRATIVA NÃO É DIREITO
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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- SÚMULAS STJ 633, 634 E 635: a) DECADÊNCIA DE PRAZO REVISIONAL; b) PRESCRIÇÃO DE IMPROBIDADE PARA PARTICULAR; c) INÍCIO DO PRAZO NA L. 8112/90
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1) PROVA EMPRESTADA; 2) EXCEDIMENTO DE PRAZO
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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O NOVO ART. 11 DA LEI DA IMPROBIDADE
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO INDISPENSÁVEL. NARRATIVA NÃO É DIREITO
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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HIPOCRISIA DERROTADA: A LEI Nº 14.230/21
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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ALGUMAS VANTAGENS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (out/21)
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÃO. PARTICIPANTES VINCULADOS ENTRE SI. FATO IRRELEVANTE (set/21
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 E OS SERVIDORES PÚBLICOS (ARTS. 37 A 40) Segunda parte (nov/21)
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 E OS SERVIDORES PÚBLICOS (ARTS. 37 A 40)
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÃO - A NOVA LEI - 15
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÃO - A NOVA LEI - 14
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÃO - A NOVA LEI - 13
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÃO - A NOVA LEI - 12
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÃO - A NOVA LEI - 11
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÃO - A NOVA LEI - 10
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÕES - A NOVA LEI - 9
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÕES – A NOVA LEI – 8
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÕES – A NOVA LEI – 7
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÕES – A NOVA LEI – 6
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÕES – A NOVA LEI – 5
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÕES – A NOVA LEI – 4
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÕES – A NOVA LEI – 3
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÕES – A NOVA LEI – 2
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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LICITAÇÕES – A NOVA LEI – 1
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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DOIS TEMAS DE PROCESSO: 1) ASSOCIAÇÃO REPRESENTA ASSOCIADOS MESMO QUE NÃO AUTORIZADA; 2) JUÍZO INTEIRAMENTE DIGITAL
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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DEFESAS NO TRIBUNAL DE CONTAS – REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS MUNICÍPIOS. ALGUNS COMENTÁRIOS. – Terceira Parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS MUNICÍPIOS. ALGUNS COMENTÁRIOS. – Segunda Parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS MUNICÍPIOS. ALGUNS COMENTÁRIOS. – Primeira Parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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ADVOGADO E CONTADOR – NATUREZA SINGULAR DO SEU SERVIÇO. VENCIDA UMA IMPORTANTE BATALHA
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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RECOMENDAÇÕES PARA A TRANSIÇÃO DE MANDATO
Dra. Fabiana Pascoaloto
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A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Dra. Gina Copola
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NÃO INCIDE IMPOSTO SOBRE O USO DA ÁGUA
Dra. Gina Copola
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OS PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A INSISTENTE OMISSÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS EM INSTITUÍ-LOS
Dra. Gina Copola
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O novo Fundeb
Dr. Flávio Correa de Toledo Júnior
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A DIFÍCIL FISCALIZAÇÃO DA LC Nº 173/2020 - Segunda parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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A DIFÍCIL FISCALIZAÇÃO DA LC Nº 173/2020 - Primeira parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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03/09/2020 - Orçamento 2021 os conteúdos em cenário de crise
Dr. Flávio Correa de Toledo Júnior
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02/09/2020 - A propaganda institucional e o abuso de autoridade. As distinções.
Dra. Gina Copola
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05/07/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. BREVE ANÁLISE - 2ª parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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05/07/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. BREVE ANÁLISE - 1ª parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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24/06/2020 - PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRATO. VIABILIDADE. ESTADO DE CALAMIDADE
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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23/06/2020 - Dispensa de licitação para realização de concurso público, e valores pagos diretamente na conta da entidade contratada Legalidade.
Dra. Gina Copola
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23/06/2020 - Ação rescisória. Documento novo que comprova a ausência de ilegalidade. Decisão do Tribunal de Contas executada judicialmente.
Dra. Gina Copola
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23/06/2020 - Propaganda Eleitoral antecipada
Dra. Gina Copola
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18/06/2020 - QUARENTENA REVELA A FRAGILIDADE DO DIREITO
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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maio/2020 - QUARENTENA REVELA A FRAGILIDADE DO DIREITO 19/06/2020
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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02.06.2020 - JUIZ DE GARANTIAS. QUE LIÇÃO FICA PARA OS MUNICÍPIOS ?
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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O MAR NÃO ESTÁ PARA O SERVIDOR PÚBLICO
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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19.03.2020 - Nepotismo em licitação?
Dra. Gina Copola
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19.03.2020 - Improbidade Administrativa. Art. 10, da Lei federal nº 8.429/92. Impossibilidade de responsabilidade objetiva. Decisão judicial que deve ser conforme a Lei. Condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de Deputado Estadual. Proposit
Dra. Gina Copola
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24.01.2020 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. VASTA JURISPRUDÊNCIA
Dra. Gina Copola
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10.01.2020 - REAJUSTE ABUSIVO DE CONVÊNIO MÉDICO AFRONTA A DIGNIDADE HUMANA. A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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27.12 - PREGÃO. PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. EXTENSÃO E LIMITES DA PENALIDADE. ALGUNS COMENTÁRIOS
Dra. Gina Copola
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JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CRIME NÃO CONFIGURADO.
Dra. Gina Copola
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PARECER, LAUDO TÉCNICO E LAUDO PERICIAL – O DESABAMENTO DAS BARRAGENS
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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PRESCRIÇÃO DE ADINS – SE ADIN NÃO É AÇÃO DE RESSARCIMENTO, ENTÃO PRESCREVE
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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A INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO QUANTUM DEVIDO
Dra. Gina Copola
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A PROIBIÇÃO AO NEPOTISMO NÃO ALCANÇA NOMEAÇÃO PARA CARGO DE NATUREZA POLÍTICA – REVISITANDO O TEMA
Dra. Gina Copola
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TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA UNIÃO - DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.018 - BREVES COMENTÁRIOS
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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ORDENADOR DE DESPESAS NÃO RESPONDE PERANTE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE FORMA OBJETIVA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM MÁ-FÉ E COM DESONESTIDADE
Prof. Mauro Roberto Gomes de Mattos
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TERCEIRIZAÇÃO. O QUE RESTOU DA INFELIZ SÚMULA TST N° 331 ?
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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IMPACTOS DO NOVO CPC NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
Dr. Bruno Campos Silva
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DEFESAS NO TRIBUNAL DE CONTAS
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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INSTITUTO SEM FINS LUCRATIVOS E REPUTAÇÃO ILIBADA QUE SE DEDICA AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DESNECESSIDADE DE LICITAR. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE E DESCABIMENTO DA PENA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Dra. Gina Copola
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O PREGÃO CONTINUA SENDO ABUSADO. O PÉSSIMO PREGÃO ELETRÔNICO
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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Servidores ocupantes de cargos de Procurador Jurídico (nomeado antes da edição da Constituição Federal de 1.988) e Secretário dos Negócios Jurídicos. Ausência de ilegalidade. Inexistência de ato de improbidade administrativa.
Dra. Gina Copola
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Procurador Jurídico. Emissão de parecer sobre inexigibilidade. Dever funcional. Ausência de ato de improbidade. Inexigibilidade de licitação para contratação de show. Empresário exclusivo.
Dra. Gina Copola
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Jurisprudência comentada: nomeação de casados entre si que não tipifica nepotismo cruzado
Dra. Gina Copola
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CONCURSOS PÚBLICOS. ALGUNS APONTAMENTOS.
Dra. Gina Copola
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APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ESTATUTÁRIO. A REGRA DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Dra. Gina Copola
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REGISTRO DE PREÇOS
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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O PREGÃO CONTINUA SENDO ABUSADO. O PÉSSIMO PREGÃO ELETRÔNICO
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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SE A MATÉRIA É DISCRICIONÁRIA, NEM O JUDICIÁRIO NEM O TRIBUNAL DE CONTAS PODE DETERMINAR CONTRATAÇÕES PELO PODER PÚBLICO
Dr. Ivan Rigolin & Dra. Sandra Krieger Gonçalves
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OS VINTE E CINCO ANOS DA LEI DE LICITAÇÕES E OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dra. Gina Copola
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REFORMA TRABALHISTA: ALGUMAS CURIOSIDADES TÉCNICAS
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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CONTRATOS NAS ESTATAIS - LEI Nº 13.303/16 4a parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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CONTRATOS NAS ESTATAIS - LEI Nº 13.303/16 3a parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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AÇÃO POPULAR QUE REQUER RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI FEDERAL Nº 4.717, DE 1.965, ART. 21
Dra. Gina Copola
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CONTRATOS NAS ESTATAIS - LEI Nº 13.303/16 2a parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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CONTRATOS NAS ESTATAIS - LEI Nº 13.303/16 1a parte
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE 20% DAS VAGAS PARA AFRODESCENDENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Dra. Gina Copola
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COMBATENDO MITOS EM LICITAÇÃO E CONTRATOS
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DUAS QUESTÕES ATUAIS E RELEVANTES
Dra. Gina Copola
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AS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE LICITAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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RESERVA DE VAGAS PARA CONTRATAÇÕES LOCAIS EM SERVIÇOS DENTRO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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AS LICITAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS PELA LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2.016 (parte 10)
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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AS LICITAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS PELA LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2.016
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. ILEGALIDADE.
Dra. Gina Copola
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AS LICITAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS PELA LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2.016
Dr. Ivan Barbosa Rigolin
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DIREITO AUTORAL DIGITAL À LUZ DA LEI Nº 9.610, DE 1.998. A JURISPRUDÊNCIA EXISTENTE
Dra. Gina Copola
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AS LICITAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS PELA LEI Nº 13.303
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A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 42, DA LRF, E A AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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OS VINTE E CINCO ANOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. UMA REFLEXÃO SOBRE OS TEMAS DE RELEVÂNCIA.
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TCESP - COMUNICADO 28/2015 REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
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TCESP COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL COMUNICADO SDG Nº 32/2015
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PORTARIA ARTESP Nº 13 DE 30 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre créditos de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas
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PUBLICAÇÕES NECESSÁRIAS EM LICITAÇÃO E CONTRATO
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ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO
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USO DE BENS PÚBLICOS - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL - AUTONOMIA LOCAL PARA DISCIPLINAR
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JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: DA INVIOLABILIDADE DO PARECER DE ADVOGADO PÚBLICO
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TCESP DELIBERAÇÃO (TC-A-023996/026/15) REF. PASEP